Termos & Política de Compliance
Regras de uso, política anti-lavagem (AML), critérios pra travamento e desbloqueio de saldos. Leia com atenção — ao usar o PixUSDT você concorda integralmente com este documento.
1. Aceite e Vigência
O uso da plataforma PixUSDT (acessível em pixusdt.org) implica aceite integral destes termos.
A continuidade do uso após qualquer atualização indica concordância com a versão vigente.
Recomendamos a leitura periódica desta página — alterações materiais serão comunicadas via email cadastrado e banner no painel.
2. Objeto do Serviço
O PixUSDT oferece infraestrutura de cobrança PIX em moeda nacional (BRL) com conversão e envio automático em USDT (stablecoin pareada ao dólar americano) para a carteira on-chain cadastrada pelo usuário lojista. As redes blockchain suportadas são TRON (TRC-20), Polygon e BSC (BEP-20).
3. Modelo Não-Custodial
O PixUSDT não custodia criptoativos em nome do usuário. Após a confirmação do PIX pelo PSP autorizado pelo BACEN, a operação de conversão é executada pelo operador da plataforma e o USDT correspondente é enviado diretamente para o endereço de carteira cadastrado pelo lojista, ficando o registro on-chain auditável via TX hash.
É de responsabilidade exclusiva do usuário lojista o cadastro correto de sua carteira USDT, incluindo a rede selecionada. Endereços incorretos ou em rede diferente da configurada podem resultar em perda irreversível dos fundos, sem possibilidade de recuperação.
4. KYC — Identificação de Cliente
Em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, Lei nº 12.683/2012 e regulamentações da Receita Federal e BACEN aplicáveis a operações com criptoativos, o PixUSDT poderá solicitar a qualquer momento:
- Documento de identidade pessoal (RG, CNH ou passaporte)
- CPF ou CNPJ
- Comprovante de endereço atualizado (até 90 dias)
- Para pessoa jurídica: contrato social, ato constitutivo e identificação dos sócios beneficiários finais
- Comprovante de origem dos valores transacionados quando solicitado
A não apresentação dos documentos solicitados, dentro do prazo informado, autoriza o PixUSDT a suspender ou encerrar a conta unilateralmente, com retenção do saldo até a devida regularização.
5. AML — Prevenção à Lavagem de Dinheiro
O PixUSDT adota políticas ativas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Operações monitoradas incluem, entre outras:
- Volume transacionado incompatível com o perfil de cadastro
- Picos atípicos de cobrança em curto período
- Recorrência elevada de devoluções (MEDs)
- Pagadores múltiplos sem vínculo aparente com o lojista
- Padrões de fragmentação que sugiram tentativa de evasão de limites regulatórios (smurfing)
- Origem de fundos em listas de sanções nacionais ou internacionais
Operações sinalizadas em monitoramento podem ser pausadas para análise sem aviso prévio, conforme exigido pela legislação aplicável. O usuário será comunicado e poderá apresentar documentação esclarecedora pelo canal de Compliance no painel.
6. Travamento de Saldo
O PixUSDT pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, travar o saldo do lojista para análise de Compliance/AML. O travamento implica:
- Suspensão temporária da geração de novas cobranças PIX
- Bloqueio de envios USDT pendentes até conclusão da análise
- Solicitação de documentação complementar para liberação
A duração da análise depende da complexidade do caso e da prontidão do usuário em apresentar a documentação solicitada — em regra, até 5 dias úteis a partir do recebimento do último documento solicitado.
7. MED — Mecanismo Especial de Devolução PIX
O Mecanismo Especial de Devolução é regulamentado pelo BACEN e permite ao pagador solicitar a devolução de uma transação PIX em caso de fraude, erro ou descumprimento de obrigação contratual, dentro do prazo de até 80 dias corridos após o pagamento.
Quando um MED é confirmado em uma cobrança recebida pelo lojista via PixUSDT, o valor correspondente é debitado do saldo do lojista — mesmo que o USDT já tenha sido enviado on-chain. O lojista compromete-se a manter saldo positivo na plataforma para cobrir eventuais MEDs ou regularizar o débito mediante depósito ao operador.
8. Critérios de Bloqueio Automático ou Manual
A conta poderá ser bloqueada automática ou manualmente nos seguintes casos:
| Situação | Tipo de Bloqueio |
|---|---|
| Débito por MED > R$ 200,00 | Automático |
| 5 ou mais MEDs em janela de 30 dias | Manual |
| Volume mensal > 10x a média histórica em curto período | Manual (review) |
| Carteira USDT cadastrada em lista de sanções | Imediato |
| Suspeita fundamentada de fraude reportada por terceiros | Manual |
| Não atendimento de solicitação de documentos em até 7 dias | Automático após prazo |
9. Processo de Desbloqueio
- Acesse o painel em pixusdt.org com seu login
- Clique no menu Compliance (visível automaticamente quando há bloqueio)
- Anexe os documentos solicitados (lista abaixo) — máx 10MB cada, em PDF, imagem ou Word
- Inclua descrição do contexto da operação se for relevante
- Aguarde análise da equipe de Compliance — você será notificado por email
- Em caso de aprovação, a conta é desbloqueada e a operação retomada
- Em caso de rejeição, novos documentos podem ser enviados ou recurso aberto via Suporte
10. Documentos Aceitos para Análise
Documentos típicos solicitados em cada cenário:
Para débito de MED
- Comprovante da transação original entre o pagador e o lojista (nota fiscal, contrato, ordem de serviço)
- Print da conversa com o pagador confirmando a operação (WhatsApp, email)
- Identificação do produto/serviço entregue ao pagador
- Comprovante de entrega (em caso de produto físico) ou prestação (em caso de serviço)
Para volume atípico
- Comprovação da origem dos valores (notas fiscais, contratos)
- Justificativa do pico de operação (campanha sazonal, evento, lançamento)
- Lista dos pagadores principais com identificação básica
Para complementação de KYC
- RG ou CNH atualizados (frente e verso)
- Comprovante de endereço dos últimos 90 dias
- Para PJ: contrato social com últimas alterações + identificação dos sócios beneficiários finais
11. Suspensão e Encerramento de Conta
Hipóteses que podem levar à suspensão (temporária) ou encerramento (definitivo):
- Fraude comprovada — uso de identidade falsa, operação em nome de terceiros sem autorização, etc
- Reincidência de violações destes termos após advertência
- Débito por MED não regularizado por mais de 60 dias após o bloqueio
- Determinação judicial ou de autoridade competente
- Solicitação do próprio usuário
No encerramento, eventuais saldos remanescentes (após dedução de débitos) ficam disponíveis para retirada por até 90 dias. Após esse prazo, valores não retirados podem ser destinados conforme legislação aplicável.
12. Contato e Suporte
Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes termos:
- Suporte geral: /support ou suporte@pixusdt.org
- Compliance / Análise de bloqueio: compliance@pixusdt.org